Termos de Uso

A Redenza é uma sociedade de fomento mercantil (factoring) que opera na compra de direitos creditórios (cessão de recebíveis) de micro, pequenas e médias empresas. A Redenza não é instituição financeira, não integra o Sistema Financeiro Nacional, não capta, intermedeia, gere ou aplica recursos de terceiros e não realiza operações de crédito ou empréstimo sob qualquer forma.

Este site tem finalidade exclusivamente institucional e informativa. Simulações, prazos e valores exibidos são estimativas sem caráter vinculante e não constituem oferta, proposta ou compromisso de contratação.

Toda operação de cessão está sujeita à prévia aprovação de análise de risco e crédito. Os prazos de depósito informados no site contam a partir dessa aprovação, e não da simulação ou do envio de documentos. A aprovação de uma operação não garante a aprovação de operações futuras.

O fomento mercantil (factoring) é atividade lícita regida pelo Código Civil, arts. 286 a 298 (cessão de crédito), sem necessidade de autorização do Banco Central do Brasil, por não integrar o Sistema Financeiro Nacional. A Redenza exerce a atividade sob o CNAE 6491-3/00, opera exclusivamente com capital próprio e é tributada pelo Lucro Real, regime obrigatório para a atividade (Lei 9.718/98, art. 14, VI).

Prevenção à lavagem de dinheiro: a Redenza é pessoa obrigada perante o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos termos do art. 9º da Lei 9.613/98 e da Resolução COAF 41/2022, estando sujeita à supervisão direta do órgão, ao cadastramento no Siscoaf, à política de PLD/FTP e à comunicação de operações atípicas, com guarda de registros por no mínimo 5 anos.

Relação de consumo: quando o pagador for consumidor final, a cobrança observa o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 42 e 71 (cobrança sem abuso), 43 (negativação precedida de aviso prévio), 49 (direito de arrependimento) e 54, §4º (destaque da cláusula de cessão). Títulos e contratos: duplicata (Lei 5.474/68) e duplicata escritural com registro (Lei 13.775/18); contratos assinados eletronicamente nos termos da Lei 14.063/2020, com força executiva conforme o art. 784, §4º, do CPC (Lei 14.620/2023).

Proteção de dados: Lei 13.709/18 (LGPD) e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Este site não realiza oferta pública de investimento nem divulga rentabilidade de qualquer estrutura, em conformidade com as regras da CVM.

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